Direitos do titular
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) garante um conjunto de direitos sobre seus dados pessoais. Esta página explica quais são e como exercê-los.
Seus direitos
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar, a qualquer momento e gratuitamente:
- Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais.
- Acesso aos dados que tratamos sobre você.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, quando aplicável.
- Eliminação dos dados tratados com base em consentimento, salvo hipóteses legais de retenção.
- Informação sobre com quem seus dados foram compartilhados.
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa recusa.
- Revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nele.
- Revisão de decisões automatizadas — o portal, no momento, não realiza tratamento automatizado que produza efeitos jurídicos ou afete significativamente o titular.
Como exercer
Envie sua solicitação pelos canais indicados na página de contato, informando:
- seu nome;
- o(s) direito(s) que deseja exercer;
- uma descrição clara do que está sendo solicitado (por exemplo, "solicito a eliminação da minha solicitação de contato enviada em DD/MM/AAAA");
- protocolo (
PJF-XXXXXX), se estiver relacionado ao formulário de solicitação de contato.
A resposta é feita, em regra, dentro do prazo previsto na LGPD e nas orientações da ANPD. Podemos precisar confirmar sua identidade antes de atender à solicitação, para proteger os dados contra acessos indevidos.
Consentimento de cookies
A revogação ou alteração do consentimento para cookies opcionais pode ser feita diretamente aqui:
Autoridade Nacional (ANPD)
Caso considere que sua solicitação não foi adequadamente atendida, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): gov.br/anpd.
Emergências
Esta página não é canal de emergência. Em situações urgentes de sofrimento psíquico, procure o CVV (188) ou a rede pública de saúde.
Encarregado (DPO)
A designação formal do Encarregado de Proteção de Dados e o canal específico serão divulgados nesta página quando formalmente constituídos. Enquanto isso, solicitações podem ser encaminhadas pelos canais oficiais da página de contato.